No seu pacote mensal de decisões relativas a procedimentos de infração, a Comissão Europeia («a Comissão») iniciou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

Apresentam-se as principais decisões tomadas pela Comissão, repartidas por domínio político. A Comissão decidiu também encerrar 87 procedimentos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que fosse necessário continuar o procedimento.

Para mais informações sobre os procedimentos de infração da UE, ver o texto integral em MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os procedimentos de infração.