O primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou o seguinte: «Dez anos volvidos, a Carta dos Direitos Fundamentais continua a corresponder às expectativas nela depositadas. A Carta não só é o sustentáculo da nossa União como também define os nossos direitos, liberdades e princípios. Para que a Carta possa ter um maior impacto no dia a dia dos cidadãos é fundamental que estes últimos tenham conhecimento dos seus direitos e saibam a quem se devem dirigir caso os mesmos sejam violados. É por este motivo que temos que continuar a divulgar Carta e a informar os cidadãos sobre os seus direitos legítimos enquanto europeus.»
A comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Věra Jourová, acrescentou: «A Carta está a ser citada pelos tribunais e aplicada pela UE através das suas recentes iniciativas para proteger os direitos dos cidadãos. No entanto, apenas 1 em cada 10 europeus sabem o que é a Carta, o que dificulta a utilização plena do seu potencial. É por esta razão que apelo aos governos nacionais, às sociedades civis e aos defensores dos direitos fundamentais para que sensibilizem o público e tornem a Carta uma realidade para todos os cidadãos.»
O relatório revela que os responsáveis políticos estão cada vez mais conscientes da importância de garantirem que as suas iniciativas estejam em conformidade com a Carta e a UE adotou diversas iniciativas para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, como é o caso do Regulamento geral sobre a proteção de dados.
As autoridades nacionais, incluindo os tribunais, devem aplicar a Carta quando aplicam a legislação da UE. Verificou-se um aumento significativo das referências à Carta por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo as mesmas passado de 27 em 2010 para 356 em 2018. Os tribunais nacionais fazem igualmente referência à Carta nas suas decisões e solicitam, cada vez mais, orientações na matéria ao Tribunal de Justiça.
No entanto, ainda não está a ser tirado pleno partido do potencial da Carta e o nível de conhecimento do público sobre a mesma continua a ser bastante baixo, em especial a nível nacional. A Agência dos Direitos Fundamentais da UE aponta para a falta de políticas nacionais que promovam o conhecimento da Carta e a sua implementação. O inquérito do Eurobarómetro revela que, muito embora a situação tenha melhorado ligeiramente desde 2012, apenas 4 em cada 10 cidadãos ouviram falar da Carta e só 1 em 10 sabe do que se trata. Por outro lado, 6 em cada 10 cidadãos gostariam de obter mais informações sobre os direitos consagrados na Carta e de saber o que fazer em caso de violação desses direitos.
No que respeita à aplicação da Carta em 2018, o relatório menciona diversas iniciativas fundamentais adotadas pela UE, tais como:
que garante a proteção dos alertadores a nível da UE (Normas mínimas comuns para garantir um alto nível de proteção dos alertadores),
que promove os direitos eleitorais (Medidas destinadas a promover eleições livres e justas, Comunicação sobre desinformaçãoe o convite às plataformas em linha e à indústria da publicidade para que tomem medidas para lutar contra as notícias falsas ) e
o sobre o combate aos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha (Monitorização do impacto do código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha).
Por último, o relatório indica que existe ampla margem para melhorias, em especial a nível nacional. Em parte da UE, o não respeito pelo Estado de direito e pela legislação em matéria de asilo foi e continua a ser problemático.
Em 12 de novembro deste ano, a Comissão Europeia, a Presidência finlandesa da UE e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia realizarão uma conferência para celebrarem o 10.º aniversário da Carta. Os participantes refletirão sobre como melhorar a utilização da Carta no terreno, nos Estados-Membros.
Contexto
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais passou a ser juridicamente vinculativa. Desde então, a Comissão Europeia tem publicado relatórios anuais sobre a aplicação da Carta.
Esses relatórios anuais acompanham os progressos realizados nos domínios de competência da UE e mostram a forma como a Carta foi tida em conta em casos concretos, nomeadamente quando são propostos novos atos legislativos da UE. Referem igualmente o papel desempenhado pelas instituições da UE e pelas autoridades dos Estados-Membros com vista a garantir que os direitos fundamentais fazem parte integrante da vida dos cidadãos.
A Comissão está a colaborar com as autoridades competentes a nível nacional, local e da UE, a fim de melhor informar os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e onde encontrar ajuda em caso de violação desses direitos. Estão disponíveis informações práticas no Portal Europeu da Justiça.
Para mais informações
Relatório de 2018 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Eurobarómetro e fichas informativas sobre a sensibilização para os direitos fundamentais
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no âmbito do Tribunal de Justiça
Em 2018, o Tribunal de Justiça da UE fez referência à Carta em 356 casos, contra apenas 27 em 2010.
Quando submetem questões ao Tribunal de Justiça da UE (pedidos de decisões prejudiciais), os tribunais nacionais fazem cada vez mais referência à Carta (84 ocorrências em 2018, comparadas com 19 em 2010).
Resultados do Eurobarómetro: o que os europeus sabem sobre a Carta dos Direitos Fundamentais
Os resultados do Eurobarómetro mostram que, muito embora a situação tenha melhorado ligeiramente desde 2012, apenas 42% dos inquiridos ouviram falar da Carta e só 12% sabem realmente do que se trata.
Os resultados indicam igualmente que 6 em cada 10 inquiridos gostariam de saber mais sobre a Carta e sobre o que fazer em caso de violação dos direitos nela consagrados.
